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00022 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.72.08.005162-2/SC
RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
APELADO : COMPANIA SUD AMERICANA DE VAPORES S/A
ADVOGADO : Dinor Rodrigo Radel
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 02a VF e JEF PREVIDENCIÁRIO DE ITAJAÍ
EMENTA
ADMINISTRATIVO. PERDIMENTO DE MERCADORIA. APREENSÃO DO CONTÊINER. UNIDADE DE CARGA.
INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE ENTRE O CONTÊINER E A MERCADORIA NELE
TRANSPORTADA.
Ante a completa inexistência de acessoriedade entre o contêiner utilizado no transporte das mercadorias e estas propriamente ditas,
deve aquele ser devolvido à parte impetrante, pois sobre ele não recai a pena de perdimento.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 31 de outubro de 2007.