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00022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.72.13.000673-4/SC
RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA
APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
APELADO : LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LUMMERTZ LTDA/
ADVOGADO : Luis Toderati
EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Havendo condenação, os honorários advocatícios devem ser arbitrados sobre o valor dela. A fição sobre o valor da causa é
apropriada somente quando não houver condenação.
2. Apelação parcialmente provida para condenar a autora ao pagamento dos honorários advocatícios, fios em 10% sobre o valor
atribuído à causa, em atenção ao art. 20, § 4º, do CPC, a ser corrigido pelo IPCA-E.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 03 de outubro de 2007.