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00022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.04.000405-9/RS
RELATOR : Juiz Federal Marcos Roberto Araújo dos Santos
APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
APELADO : JOSE ANTONIO CENDRON
ADVOGADO : Edson Antonio Salvador
REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA 01A VF DE PASSO FUNDO
EMENTA
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. IMPOSTO DE RENDA. OMISSÃO.
VALOR DECLARADO.
1. Consoante disposição do art. 204 do CTN e do art. 3º da Lei nº 6.830/80, a dívida regularmente inscrita goza da presunção de
certeza e liquidez, somente podendo ser ilidida por prova inequívoca em sentido contrário.
2. Uma vez presente a comprovação de que parcela do quantum exigido já havia sido informado na declaração de ajuste anual do
imposto de renda, faz-se necessário a retirada deste valor da CDA, com a conseqüente substituição desta.
3. Apelação improvida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 30 de janeiro de 2008.