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00021 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.00.005460-0/RS
RELATOR : Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR
APELANTE : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas
APELADO : MARCEL MULLER DA SILVEIRA
ADVOGADO : Fernando Cezar da Silveira e outro
REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA 07A VF DE PORTO ALEGRE
EMENTA
MÉDICO. ADIAMENTO DO SERVIÇO MILITAR ATÉ FINAL RESIDÊNCIA MÉDICA.
Como o autor requereu tão-só o adiamento do serviço militar, por motivo relevante, incabível a sua convocação antes do término de
sua residência médica.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo retido, à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, voto e notas
taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 12 de setembro de 2007.