TRF4

TRF4, 00021 AGRAVO NO AI Nº 2007.04.00.023797-3/PR, Relator Des. Federal Rômulo Pizzolatti , Julgado em 12/17/2007

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00021 AGRAVO NO AI Nº 2007.04.00.023797-3/PR

RELATOR : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI

AGRAVANTE : PEDRO ANGELO DA SILVA FILHO

ADVOGADO : Jonas Borges

AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho

EMENTA

PEDIDO DE CERTIDÃO OU INFORMAÇÃO DE REPARTIÇÃO ADMINISTRATIVA. PRÉVIA POSTULAÇÃO

ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

A prévia postulação administrativa é necessária em todos os casos em que se busca, judicialmente, certidão ou informação de

repartição administrativa, sem a qual não há interesse de agir.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 04 de dezembro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00021 AGRAVO NO AI Nº 2007.04.00.023797-3/PR, Relator Des. Federal Rômulo Pizzolatti , Julgado em 12/17/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00021-agravo-no-ai-no-2007-04-00-023797-3-pr-relator-des-federal-romulo-pizzolatti-julgado-em-12-17-2007/ Acesso em: 16 dez. 2024
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