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00021 AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.029750-7/RS
RELATOR : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA
AGRAVANTE : IND/ DE OLEOS VEGETAIS PINDORAMA LTDA/
ADVOGADO : Paulo Francisco Sarmento Esteves e outros
AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR : Simone Anacleto Lopes
AGRAVADA : DECISÃO DE FOLHAS
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. ART. 151, II, DO
CTN. PIS. COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. AUTORIZAÇÃO PARA PROCEDER DEPÓSITO
JUDICIAL MENSAL DOS VALORES EM DISCUSSÃO.
1. Limitando-se a liminar postulada na impetração a requerer autorização para o depósito judicial, há que se negar seguimento ao
recurso, porquanto o depósito, nos termos do art. 151, II, do CTN, é faculdade conferida ao contribuinte, sendo dispensada
autorização judicial para tanto.
2. Correta decisão que negou provimento ao agravo de instrumento com base no art. 557 do CPC, pois em harmonia com a
jurisprudência deste Tribunal.
3. Agravo improvido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 29 de janeiro de 2008.