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00021 AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.013368-7/RS
RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA
AGRAVANTE : SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS DO RIO GRANDE DO SUL – SINDISERF/RS
ADVOGADO : Marcelo Garcia da Cunha e outros
: Lauro Wagner Magnago
AGRAVADO :
FUNDACAO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO DE SEGURANCA E MEDICINA DO
TRABALHO – FUNDACENTRO
ADVOGADO : Solange Dias Campos Preussler
AGRAVADA : DECISÃO DE FOLHAS
EMENTA
AGRAVO LEGAL (ART. 557, §1º, DO CPC). AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. AÇÃO
ORDINÁRIA. VALOR DA CAUSA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SINDICATO.
1. O valor da causa deve refletir o conteúdo econômico da demanda, devendo o magistrado determinar à parte que promova a
emenda à inicial caso verifique que o valor atribuído à causa não corresponde ao conteúdo econômico buscado na ação.
2. A isenção de custas do CDC não alcança as entidades sindicais, especialmente quando não ajuizada ação civil pública, não
olvidando serem estas sustentadas pela contribuição dos sindicalizados, não caracterizando-se como pobres.
3. Manutenção da deliberação monocrática do Relator, pois proferida nos etos termos do artigo 557, caput, do CPC.
4. Agravo legal desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 23 de janeiro de 2008.