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00020 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.72.00.005701-8/SC
RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
APELANTE : MARIA MADALENA DA COSTA
ADVOGADO : Carolina Willemann
APELADO : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas
EMENTA
ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE MILITAR. QUOTA PARTE DE FILHA PARA IRMÃ. DIREITO NÃO
EVIDENCIADO.
Não evidenciado o direito de a autora ter acrescido ao seu quinhão parcela de pensão por morte de pai militar, da titularidade de
irmã, não faz jus à pretendida parcela.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 12 de dezembro de 2007.