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00020 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.00.030531-0/RS
RELATOR : Juiz FERNANDO QUADROS DA SILVA
APELANTE : ALCIDES FERNANDO FRANCO DA SILVA
ADVOGADO : Marilinda da Conceicao Marques Fernandes
APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. ATUALIZAÇÃO DO MENOR VALOR TETO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. LEI Nº 8.880/94.
O § 3º do art. 21 da Lei 8.880/94 tão-somente autoriza que seja incorporado, por ocasião do primeiro reajuste, a diferença percentual
do valor do salário-de-benefício que ultrapassou o limite máximo do salário-de-contribuição vigente na data de início do benefício.
Contudo, essa recuperação da renda mensal está limitada ao teto do salário-de-contribuição na competência do referido
reajustamento.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Suplementar do Tribunal Regional
Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 14 de novembro de 2007.