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00020 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.70.00.033073-5/PR
RELATORA : Juíza LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH
APELANTE : ANDREIA LUCIA COLOVINI
ADVOGADO : Dante Manoel Proenca Junior
APELADO : CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO PARANA – CRC/PR
ADVOGADO : Boleslau Sliviany
EMENTA
TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Honorários advocatícios mantidos em R$ 50,00, em consonância com o disposto no art. 20, § 4º, do CPC e com os precedentes desta
Turma.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 09 de outubro de 2007.