TRF4

TRF4, 00020 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.023341-4/SC, Relator Des. Federal Marga Inge Barth Tessler , Julgado em 09/24/2007

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00020 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.023341-4/SC

RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

REL. ACÓRDÃO : Desembargador Federal EDGARD LIPPMANN JR

AGRAVANTE : MUNICIPIO DE JARAGUA DO SUL/SC

ADVOGADO : Rogerio Hillesheim e outros

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

INTERESSADO : UNIÃO FEDERAL

ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas

INTERESSADO : ESTADO DE SANTA CATARINA

EMENTA

DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. SOLIDARIEDADE PASSIVA DOS ENTES FEDERADOS. PRESENÇA DA

VEROSSIMILHANÇA A AUTORIZAR A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

A Constituição Federal de 1988 erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, consoante disposto no art. 196. É

obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de

recursos financeiros o acesso à medicação ou ao serviço necessários para o tratamento do mal de que padecem especial, as mais

graves. A gravidade da situação em apreço autoriza a antecipação dos efeitos da tutela, porquanto comprovada a verossimilhança do

direito invocado.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, por maioria, negar provimento ao agravo de instrumento,
nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 05 de setembro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00020 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.023341-4/SC, Relator Des. Federal Marga Inge Barth Tessler , Julgado em 09/24/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00020-agravo-de-instrumento-no-2007-04-00-023341-4-sc-relator-des-federal-marga-inge-barth-tessler-julgado-em-09-24-2007/ Acesso em: 21 jul. 2024
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