—————————————————————-
00019 REMESSA “EX OFFICIO” EM AC Nº 2007.72.99.003250-5/SC
RELATORA : Juíza TAÍS SCHILLING FERRAZ
PARTE AUTORA : HECTOR EDMUNDO OTERO
ADVOGADO : Fabíola Robe e outros
PARTE RE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
REMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE BALNEARIO CAMBORIU/SC
INTERESSADO : PAULO CASECA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA/
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. COMPRA E VENDA NÃO
REGISTRADA. AUSÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. SÚMULA Nº 84.
1. “É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de
imóvel, ainda que desprovido do registro” (Súmula 84 do STJ).
2. Ausente o registro da penhora, quando da assinatura do contrato, inexiste a presunção de que a venda prometida pelo devedor a
terceiro seja em fraude à eução, impondo-se ao credor o ônus de demonstrar que o adquirente agiu em conluio com o devedor-vendedor, do que não se desincumbiu.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 17 de outubro de 2007.