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00019 EMBARGOS INFRINGENTES EM AC Nº 2004.72.00.000991-0/SC
RELATOR : Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR
EMBARGANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF
ADVOGADO : Roberval Nascimento Pires e outros
EMBARGADO : REGINA MARIA BASTOS FERREIRA
ADVOGADO : Fernando Cesar Pedreira Romaguera e outros
INTERESSADO : EMPRESA GESTORA DE ATIVOS – EMGEA
ADVOGADO : Roberval Nascimento Pires
EMENTA
FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. CRITÉRIO DE REAJUSTE.
O critério PES (Plano de Equivalência Salarial) aplica-se somente para o reajuste das prestações, e não para o do saldo devedor.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por maioria, dar provimento aos embargos infringentes, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 11 de outubro de 2007.