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00019 EMBARGOS INFRINGENTES EM AC Nº 2000.72.00.000123-0/SC
RELATOR : Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
REL. ACÓRDÃO : Desembargador Federal EDGARD LIPPMANN JR
EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas
EMBARGADO : RICARDO BARATIERI
ADVOGADO : Edelmar Dekker
EMENTA
AÇÃO POPULAR. POSSÍVEL LESIVIDADE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. ACOLHIDO ENTENDIMENTO DO VOTO-VENCEDOR. RETORNO À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO.
Acatada a tese da parte embargada lançadas em suas razões recursais.
Retorno dos autos à Origem para a devida instrução processual, acolhendo-se os argumentos esposados no voto-vencedor.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por voto de desempate, negar provimento aos embargos infringentes, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 08 de novembro de 2007.