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00019 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.99.009558-6/RS
RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
APELANTE : CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA 5A REGIAO/RS
ADVOGADO : Monica Melchiades Soares
APELADO : VINICOLA GAIO LTDA/
ADVOGADO : Vitor Hugo Zenatto
EMENTA
ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL QUÍMICA. DESNECESSIDADE DE INSCRIÇÃO. ATIVIDADE-BÁSICA DA
EMPRESA. EMPRESA VINÍCOLA.
1. A atividade básica da empresa é que determina sua vinculação a conselho profissional específico.
2. Não sendo a atividade básica da vinícola afeta à química a empresa recorrida não é obrigada a efetuar inscrição no Conselho
Regional de Química. Precedentes do STJ.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 21 de novembro de 2007.