—————————————————————-
00019 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.13.000664-1/RS
RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA
APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
APELADO : ALAN HENRIQUE ZAFFARI SALTON e outro
ADVOGADO : Nei Antonio Zardo
INTERESSADO : MILTON PIZZATTO e outro
EMENTA
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SÚMULA 84,
DO STJ.
1. Comprovada a posse dos embargantes sobre o imóvel penhorado por meio da escritura pública de compra e venda de imóvel
anterior ao ajuizamento da eução fiscal, à citação da parte eutada no processo eutivo e à constrição judicial do imóvel, é de
ser desconstituída a penhora.
2. A ausência de transcrição imediata no registro de imóveis da compra e venda realizada não afasta a boa-fé do adquirente, devendo
ser resguardado o seu direito por se tratar de posse justa e de boa-fé. (Súmula 84, do STJ).
3. Apelação improvida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 03 de outubro de 2007.