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00019 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.01.004252-6/RS
RELATOR : Juiz JAIRO GILBERTO SCHAFER
APELANTE : ANTENOR FERREIRA MORAES
ADVOGADO : Rafael Tremper Leonetti
APELADO : FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RIO GRANDE – FURG
ADVOGADO : Paulo Roberto Rubira e outros
EMENTA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI Nº 1.060/50. IMPUGNAÇÃO.
1. A teor do disposto no art. 4º, § 1º, basta a afirmação da parte de que não possui condições de arcar com as despesas processuais
sem prejuízo do seu sustento para que o benefício seja concedido.
2. A Quarta Turma desta Corte vem entendendo que têm direito ao benefício postulado aqueles que percebem renda líquida mensal
não superior a dez salários mínimos.
3. Apelação provida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 16 de abril de 2008.