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00019 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.024793-0/PR
RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
AGRAVANTE : FABIOLA ROSENTHAL
ADVOGADO : Ivone Terezinha Ranzolin
AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas
AGRAVADO : ESTADO DO PARANA
PROCURADOR : Miguel Ramos Campos e outros
AGRAVADO : MUNICIPIO DE CURITIBA/PR
EMENTA
ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ATENDIMENTO PELO SUS. NECESSIDADE.
Para o fornecimento da medicação, basta que o médico integrante do sistema único de saúde entenda por necessário determinada
medicação, cuja comercialização esteja autorizada em território nacional, e essa haverá de ser providenciada.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por maioria, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 24 de outubro de 2007.