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00019 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2005.04.01.013860-0/RS
RELATOR : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA
AGRAVANTE : AGNES E AGNES LTDA/
ADVOGADO : Eloi Jose Pereira da Silva e outro
AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
EMENTA
EMENTA FISCAL. IMPENHORABILIDADE. PESSOA JURÍDICA. PROVA.
1. A declaração de impenhorabilidade dos bens da empresa é medida epcional. O seu reconhecimento, portanto, pressupõe a
demonstração cabal de que o bem é indispensável à manutenção das atividades empresariais, fato não demonstrado nos autos.
2. Agravo de instrumento improvido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 18 de dezembro de 2007.