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00018 MEDIDA CAUTELAR INOMINADA Nº 2007.04.00.027446-5/RS
RELATORA : Juíza Federal CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI
AUTOR : MUNICIPIO DE SAO BORJA/RS
ADVOGADO : Jose Edmir Espindola Barboza e outros
REU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
INTERESSADO : JOSE PEREIRA ALVAREZ e outro
ADVOGADO : Guilherme Demoro
EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Na pendência de ação judicial, incabível o deferimento da compensação porquanto, a teor do art. 170-A do CTN, somente poderá
ser realizada a compensação após o trânsito em julgado.
2. Medida cautelar inominada improvida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à medida cautelar inominada, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 28 de novembro de 2007.