—————————————————————-
00018 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.00.005151-6/PR
RELATORA : Juíza Federal Cláudia Cristina Cristofani
EMBARGANTE : FASAMED COM/ FARMACEUTICO S/A
ADVOGADO : Henrique Gaede e outros
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.257-270
INTERESSADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
INTERESSADO : (Os mesmos)
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS. COFINS. LEI Nº 9.718/98. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO
INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO.
1. Não houve omissão no acórdão, haja vista que a questão foi adequadamente enfrentada, embora a solução da controvérsia tenha
merecido tratamento jurídico diverso daquele preconizado pela embargante.
2. O magistrado não está obrigado a manifestar-se acerca de todos os argumentos e dispositivos legais apresentados nas razões de
apelação, bastando que encontre fundamentos suficientes para amparar sua tese.
3. Incabível a reapreciação da lide em sede de embargos de declaração, sendo admitida a sua análise, com caráter infringente,
tão-somente em situações epcionais, o que não é o caso dos autos.
4. Embargos acolhidos em parte, apenas para o efeito de prequestionamento.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, acolher em parte os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 12 de setembro de 2007.