—————————————————————-
00018 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AMS Nº 2006.71.00.000872-8/RS
RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
EMBGTE : JOCELIR CARPES DE OLIVEIRA
ADVOGADO : Claudio Gilberto Tornquist Viegas
EMBGDO : ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCAO DO RIO GRANDE DO SUL
ADVOGADO : Lucia Villas Boas Dias Cabral e outro
INTERESSADO : JUÍZO FEDERAL DA VF AMBIENTAL, AGRÁRIA E RESIDUAL DE PORTO ALEGRE
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO.
1. As questões sobre as quais a embargante alega ter havido omissão no aresto foram suficientemente abordadas e analisadas.
2. Os embargos de declaração não são o remédio processual adequado para o reeme dos fundamentos da decisão e eventual
correção de erro no julgado.
3. Tendo em vista o disposto nas Súmulas 282 e 356 do STF e 98 do STJ, considero prequestionados os artigos 5º, caput, XXXVI,
da CF; art.6º, caput e § 2º, da LICC, de forma a viabilizar o acesso à Instância Superior.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos declaratórios, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas
que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 12 de dezembro de 2007.