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00018 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.72.00.007224-0/SC
RELATOR : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA
APELANTE : POLIGRESS DO BRASIL LTDA/
ADVOGADO : Humberto Eurico Feldmann e outros
APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
APELADO : (Os mesmos)
REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA 01A VARA FEDERAL DE FLORIANÓPOLIS
EMENTA
TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. PIS E COFINS – IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO.
LEI N.º 10.865/04.
1. Este Tribunal, por sua Corte Especial, ao julgar a Argüição de Inconstitucionalidade na AC n.º 2004.72.05.003314-1/SC, em que
foi relator o e. Des. Federal Antônio Albino Ramos de Oliveira, cujo acórdão foi publicado no Diário Eletrônico de 14-03-2007,
concluiu pela inconstitucionalidade da expressão “acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS incidente no
desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições”, contida no inciso I do art. 7° da Lei n° 10.865/04, porquanto
“desbordou do conceito corrente de valor aduaneiro, como tal considerado aquele empregado para o cálculo do imposto de
importação, violando o art. 149, § 2°, III, “a”, da Constituição”.
2. Sentença mantida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento às apelações da impetrante e da União e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos
e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 18 de dezembro de 2007.