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00018 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.72.03.000672-4/SC
RELATOR : Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
APELADO : GENI TEREZINHA DA SILVA
ADVOGADO : Francisco Assis de Lima e outro
REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA VF E JEF DE JOAÇABA
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INDUSTRIÁRIA. 48 ANOS. MANUTENÇÃO
DA INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES HABITUAIS. SUSPENSÃO INDEVIDA. CUSTAS.
1. Demonstrado que na suspensão administrativa do benefício a parte autora mantinha a inaptidão para atividades laborativas
habituais, deve ser restabelecido o auxílio-doença, mantido até que a segurada recupere a capacidade para o trabalho.
2. Com relação às custas, no Foro Federal, a Autarquia é isenta do pagamento, a teor do disposto no art. 4º da Lei nº 9.289, de
04-07-1996, devendo apenas reembolsar aquelas efetivamente adiantadas pela parte autora.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Suplementar do Tribunal Regional
Federal da 4ª Região, por unanimidade, sanar, de ofício, a omissão da sentença quanto às custas processuais e negar provimento à
remessa oficial e à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente
julgado.
Porto Alegre, 07 de novembro de 2007.