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00018 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.11.002192-0/PR
RELATORA : Juíza TAÍS SCHILLING FERRAZ
APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
APELADO : MUNICIPIO DE PARANAVAI
ADVOGADO : Gilson Jose dos Santos
EMENTA
TRIBUTÁRIO. PROCESUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECADÊNCIA. ARTS. 45 E 46 DA
LEI 8.212. INCONSTITUCIONALIDADE.
1. Remessa oficial considerada interposta, em face do disposto no artigo 475, II, do CPC.
2. São inconstitucionais os arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212, por disciplinarem matéria reservada à lei complementar, aplicando-se à
contribuição destinada à Seguridade Social o prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 173 do CTN. (Argüições de
Inconstitucionalidade nos AI nºs 2000.04.01.092228-3/PR e 2004.04.01.026097-8/RS).
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, tida por interposta, nos termos do relatório, votos e notas
taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 14 de novembro de 2007.