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00018 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.72.15.000860-4/SC
RELATOR : Juiz LUIZ ANTONIO BONAT
APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
APELADO : MANUEL MAFRA
ADVOGADO : Heins Roberto Lombardi e outro
: Salete Eccel Lombardi
EMENTA
TEMPO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. DEDICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. NÃO-RECONHECIMENTO.
1. É inviável o reconhecimento de tempo rural, em regime de economia familiar, quando ficar comprovado que a atividade principal
do segurado era a urbana, e a dedicação à agricultura se dava de forma subsidiária.
2. É devida a averbação do tempo de serviço rural, em regime de economia familiar, para o qual há início de prova material,
corroborada pela prova testemunhal.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, corrigir, de ofício, erro material da sentença, e, por maioria, vencido em parte o relator, dar parcial
provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente
julgado.
Porto Alegre, 15 de janeiro de 2008.