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00018 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.71.08.017481-5/RS
RELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA S. ÁVILA
APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
APELADO : LUCIANA NOBREGA VIEIRA ME
EMENTA
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.
Não havendo nos autos a data precisa da constituição dos créditos tributários eutados, pode-se presumir que esta ocorreu
anteriormente à inscrição em dívida ativa. Considera-se, por tanto, este marco como referência para a contagem do prazo
prescricional. Transcorrido o prazo de 5 anos sem que haja a citação do eutado, perfectibiliza-se a prescrição, nos termos do
art.174, do CTN.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 27 de novembro de 2007.