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00018 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.007354-0/RS
RELATOR : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA
AGRAVANTE :
CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL –
CRF/RS
ADVOGADO : Paula Andreia Noronha
AGRAVADO : GLAE LOPES LAMEIRA
EMENTA
EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 OTN. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 34 DA LEI Nº
6.830/80. CONSTITUCIONALIDADE.
1. Na eução fiscal, se o valor da dívida, monetariamente atualizada, for inferior ao teto de 50 ORTNs, não se admite apelação, só
embargos infringentes e de declaração.
2. O art. 34 da Lei nº 6.830/80 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 04 de dezembro de 2007.