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00018 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2001.04.01.025695-0/SC
RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA
AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
AGRAVADO : MARCOS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA/
ADVOGADO : Nelson Goncalves Gruner e outros
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ADJUDICAÇÃO. VALOR DOS BENS SUPERIOR AO VALOR DO
DÉBITO EXEQÜENDO. ART. 24, PAR. ÚNICO, DA LEF.
Nos termos do artigo 24, parágrafo único, da LEF, se o valor dos bens penhorados for superior ao dos créditos da Fazenda Pública, a
adjudicação apenas será deferida se a diferença for depositada, pela eqüente, no prazo de 30 dias.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 30 de janeiro de 2008.