—————————————————————-
00017 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.70.00.011958-9/PR
RELATORA : Juíza Federal CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI
APELANTE : DIRCEU GOMES E CIA/ LTDA/
ADVOGADO : Ardemio Dorival Mucke e outro
APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
EMENTA
TRIBUTÁRIO. SIMPLES. LEI 9.317/96. EXCLUSÃO. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. ATIVIDADES VEDADAS. PRINCÍPIO
DA ISONOMIA. IRRETROATIVIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.
1. A Lei 9.317/96, que regulamenta o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das
Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, veda a participação de pessoas jurídicas que prestem serviços de cessão de mão-de-obra
(art. 9º, XII, f, c/c §4º), porém, como comprovou a impetrante com a apresentação das notas fiscais e do contrato social, a atividade
da empresa não se assemelha com a alegada, portanto não é vedada na Lei.
2. Apelação provida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 28 de novembro de 2007.