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00017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.70.05.001852-5/PR
RELATOR : Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES
APELANTE : BADOTTI ALIMENTOS LTDA/
ADVOGADO : Roberto Wypych Junior e outros
: Marcelo Augusto Sella
: Amauri Carlos Erzinger
APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
EMENTA
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REGULARIDADE DA CDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO OCORRENTE.
HONORÁRIOS.
Cabe à embargante a comprovação do esso alegado, sob pena de manter-se íntegro o título.
A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, só elidida por prova irrefutável que, no caso, não foi produzida
pela embargante, portanto inexiste violação ao art. 2º, § 5º, da Lei de Eução Fiscal.
O encargo legal previsto no Decreto-Lei nº 1.025, de 1969, incide nas euções fiscais promovidas pela Fazenda Nacional e
substitui a condenação do embargante em honorários advocatícios.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 16 de janeiro de 2008.