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00017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.13.002722-0/RS
RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
APELANTE : LEONISA BEATRIZ LIMA RAMOS e outros
ADVOGADO : Jaqueline Buttow Signorini
APELADO :
CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE BENTO GONCALVES –
CEFET/BG
ADVOGADO : Jaqueline Maggioni Piazza
EMENTA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO-ADMINISTRATIVO DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO
SUPERIOR VINCULADAS AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXECUTIVA.
1. A Lei nº 11.091/2005 não revogou de forma expressa a Lei n° 10.302/2001.
2. Não havendo incompatibilidade entre a norma contida no art. 6º da Lei nº 10.302/2001 e a Lei nº 11.091/2005, o dispositivo
continua em vigor, afastando o direito à percepção da GAE de que trata o art. 1º da Lei Delegada nº 13/1992.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 24 de outubro de 2007.