TRF4

TRF4, 00017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.05.000203-5/RS, Relator Juíza Luciane Amaral Corrêa Münch , Julgado em 10/03/2007

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00017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.05.000203-5/RS

RELATORA : Juíza LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH

APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes

APELADO : DANAGRO COM/ E REPRESENTACAO LTDA/

ADVOGADO : Isaias Grasel Rosman

EMENTA

TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. COFINS. LEI N.º 9.718/98. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE.

1. Se a ação foi proposta em 11-01-2006, incide o preceito contido no art. 3º da LC n.º 118/05, restando prescritas, pois, as parcelas

relativas aos fatos geradores ocorridos anteriormente a 11-01-2001. 2. A Lei Complementar nº 70/91 reveste-se de caráter

materialmente ordinário, não se incluindo na previsão abstrata do art. 195, §6º, da Constituição Federal. Precedentes do STF. 4. O

Plenário do STF entendeu inconstitucional a alteração na base de cálculo do PIS e da COFINS , levada a efeito pela Lei n.º 9.718/98.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 11 de setembro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.05.000203-5/RS, Relator Juíza Luciane Amaral Corrêa Münch , Julgado em 10/03/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00017-apelacao-civel-no-2006-71-05-000203-5-rs-relator-juiza-luciane-amaral-correa-munch-julgado-em-10-03-2007/ Acesso em: 16 jul. 2024
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