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00017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.00.039845-2/RS
RELATOR : Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR
APELANTE : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas
APELADO : VALMIR FRANCISCO FORTE FLORES
ADVOGADO : Clair Luisa Brusamarello Okabayashi
EMENTA
EMBARGOS DO DEVEDOR. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.
RECURSO CABÍVEL. MATÉRIA PRECLUSA.
Não houve a interposição de recurso hábil (agravo retido) da decisão que fixou os honorários para a eução, restando a matéria
preclusa.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 31 de outubro de 2007.