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00017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.00.006163-9/RS
RELATOR : Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI
APELANTE : JOSE CARLOS PINTO DE OLIVEIRA e outro
ADVOGADO : Felipe Neri Dresch da Silveira e outros
APELADO : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas
EMENTA
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR CIVIL. DIRIGENTE SINDICAL. RELOTAÇÃO SEM MUDANÇA DE
SEDE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO DIREITO À INAMOVIBILIDADE.
O direito à inamovibilidade do dirigente sindical deve ser entendido como direito de não ser removido para localidade diversa onde
ercia o mandato sindical, de forma que a relotação de servidor público, sem que implique em mudança de sede, não configura
afronta ao disposto no art. 240, b, da lei nº 8.112/90.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 14 de novembro de 2007.