TRF4

TRF4, 00017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.06.000672-2/PR, Relator Juiz Márcio Antônio Rocha , Julgado em 01/15/2008

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00017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.06.000672-2/PR

RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA

APELANTE : CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DO ESTADO DO PARANA

ADVOGADO : Osmar Luiz de Assis Vidoti

APELADO : HOSPITAL SANTA TEREZA DE GUARAPUAVA LTDA/

ADVOGADO : Alessandro Frederico de Paula

: Jorge Wadih Tahech

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA. TERMO DE

INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.

O termo de inscrição é instrumento que indica os elementos necessários para que se possa inscrever o débito em dívida ativa, sendo

a CDA necessária para o ajuizamento de eução fiscal.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 12 de dezembro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.06.000672-2/PR, Relator Juiz Márcio Antônio Rocha , Julgado em 01/15/2008. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00017-apelacao-civel-no-2006-70-06-000672-2-pr-relator-juiz-marcio-antonio-rocha-julgado-em-01-15-2008/ Acesso em: 18 dez. 2024
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