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00017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.70.09.005325-4/PR
RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
APELANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF
ADVOGADO : Newton Mauricio Franco Rodrigues e outros
APELADO : CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL ANTARES
ADVOGADO : Adriane Rain Hoffmann Cambu e outro
EMENTA
EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA. TAXAS DE CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE.
Em se tratando de obrigação vinculada à propriedade imobiliária, tem-se, por força da adjudicação a obrigação do novo proprietário
para com os débitos anteriores.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da CEF, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 12 de dezembro de 2007.