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00017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.70.01.003725-1/PR
RELATOR : Juiz LEANDRO PAULSEN
APELANTE : JOSE CARLOS MAIA ROCHA DA SILVA
ADVOGADO : Carlos Sergio Capelin
APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
APELADO : (Os mesmos)
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 02A VF DE LONDRINA
EMENTA
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. FATO GERADOR. VERBAS TRABALHISTAS. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA.
JUROS MORATÓRIOS.
1. O adicional de transferência previsto no §3º do art. 469 da CLT representa indenização pelas despesas decorrentes da situação
epcional a qual é submetido o empregado, não incidindo, no caso, o IRPF.
2. É assente na jurisprudência que o valor pago em pecúnia, a título de juros mora tórios, tem por finalidade a recomposição do
patrimônio e, por isso, natureza indenizatória dos prejuízos causados ao credor pelo pagamento extemporâneo de seu crédito.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo da União e à remessa oficial e dar parcial provimento ao apelo do autor, votos
e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 04 de setembro de 2007.