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00017 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.018057-4/RS
RELATOR : Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR
AGRAVANTE : JOAO MANOEL CHAVES LOPES
ADVOGADO : Cristiano Oliveira Evangelista e outro
AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas
AGRAVADO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADOR : Marlise Fischer Gehres
EMENTA
QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO ANULADA. RENOVAÇÃO DO JULGAMENTO. ALTERAÇÃO DO PROVIMENTO.
Em questão de ordem, reconhece-se, de ofício, o erro material no julgamento ocorrido em 18/07/07 e a nulidade do decisum que deu
provimento ao agravo legal. Renovado o julgamento e corrigido o erro apontado para negar provimento ao agravo legal.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, acolher a presente questão de ordem para reconhecer a nulidade da decisão, e, renovado o julgamento,
negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do
presente julgado.
Porto Alegre, 10 de outubro de 2007.