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00017 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2002.04.01.046071-5/PR
RELATORA : Juíza Federal CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI
AGRAVANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF
ADVOGADO : Renato Luiz Ottoni Guedes e outros
AGRAVADO : MUNICIPIO DE CASCAVEL/PR
ADVOGADO : Viviana Bianconi
: Aderbal de Holleben Mello
INTERESSADO : ADELIA PRADO ANDRADE e outro
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BEM ARRESTADO. ARREMATAÇÃO EM OUTRO FEITO. CREDOR
HIPOTECÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS.
O credor hipotecário que, em outra eução, arremata o bem arrestado não pode ser considerado vencido para fins de imposição
dos ônus processuais.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 28 de novembro de 2007.