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00016 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2002.71.00.013167-3/RS
RELATORA : Juíza Federal ELOY BERNST JUSTO
EMBARGANTE : CLAUDIO GEHRKE BRANDAO e outro
ADVOGADO : Roberto Becker da Silveira
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL .
Constatada a ocorrência de erro material no acórdão embargado, apenas retifica-se o resultado da votação para constar no acórdão
que a decisão ocorreu por maioria. Mantidas, no mais, as orientações adotadas por esta Turma.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 18 de dezembro de 2007.