TRF4

TRF4, 00016 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AC Nº 2006.70.05.000166-1/PR, Relator Des. Federal Joel Ilan Paciornik , Julgado em 11/13/2007

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00016 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AC Nº 2006.70.05.000166-1/PR

RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK

EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes

EMBARGANTE : COM/ DE COMBUSTIVEIS PAZIO LTDA/

ADVOGADO : Isaias Grasel Rosman

EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS. 244-252

EMENTA

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COFINS. OMISSÃO. INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO.

1. Ao contrário do alegado pela demandante, o acórdão objurgado não se encontra omisso, porquanto consta manifestação expressa

acerca da majoração da alíquota da COFINS, art. 8.º da Lei n.º 9.718/98.

2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já posta em eme no julgamento da apelação.

3. Quanto à prescrição do indébito tributário alegada pela União Federal, não há falar em omissão, porquanto nem mesmo houve

pagamento indevido a título de COFINS que justifique a existência de parcelas atingidas pela prescrição, amparada na LC n.º

118/2005.

4. Embargos da autora acolhidos em parte para efeito de prequestionamento e rejeitados os embargos da União Federal.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, acolher em parte os embargos da autora e rejeitar os embargos da União Federal, nos termos do relatório,
votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 24 de outubro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00016 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AC Nº 2006.70.05.000166-1/PR, Relator Des. Federal Joel Ilan Paciornik , Julgado em 11/13/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00016-embargos-de-declaracao-em-ac-no-2006-70-05-000166-1-pr-relator-des-federal-joel-ilan-paciornik-julgado-em-11-13-2007/ Acesso em: 26 jun. 2025
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