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00016 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2004.71.08.014873-4/RS
RELATORA : Juíza LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH
APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
APELADO : UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA
ADVOGADO : Marcio Willhelm de Oliveira e outros
REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA 02A VF DE NOVO HAMBURGO
EMENTA
TRIBUTÁRIO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. ICMS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. Sendo o ICMS imposto de competência estadual, cabe à Justiça Federal analisar apenas a legalidade do ato administrativo que
exigiu a comprovação de ter sido pago o tributo, ou a dispensa de fazê-lo, para que a mercadoria importada fosse liberada. 2. A
discussão acerca da inexigibilidade do aludido tributo só poderá ser efetuada na esfera estadual.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 09 de outubro de 2007.