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00016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.99.007208-2/RS
RELATOR : Juiz FERNANDO QUADROS DA SILVA
APELANTE : OLIMPIO BORGES DOS SANTOS
ADVOGADO : Egon Hickmann
APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE ESPOSA. ÓBITO POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E
ANTERIOR À LEI 8.213/91.
Conquanto o inciso V do art. 201 da Constituição Federal de 1988 tenha estendido o direito à pensão por morte do segurado, homem
ou mulher, ao cônjuge varão ou companheiro, tal dispositivo, consoante interpretação do Supremo Tribunal Federal (RE
204.193/RS, Tribunal Pleno, julg. em 30-05-2001, DJ 31-10-2002, e RE 204.735/RS, Tribunal Pleno, julg. em 30-05-2001, DJ
28-09-2001), não era auto-aplicável e somente foi regulamentado pela Lei 8.213, de 24-07-1991. Esta, por sua vez, incluiu o esposo
no rol de dependentes passíveis de recebimento de pensão por morte, não se aplicando, todavia, às hipóteses em que o óbito ocorreu
anteriormente a 05/04/1991, uma vez que os efeitos da referida Lei de Benefícios retroagiram a tal data, em razão de disposição
expressa (art. 145).
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Suplementar do Tribunal Regional
Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 17 de outubro de 2007.