TRF4

TRF4, 00016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.14.000595-5/RS, Relator Juíza Taís Schilling Ferraz , Julgado em 10/02/2007

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00016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.14.000595-5/RS

RELATORA : Juíza TAÍS SCHILLING FERRAZ

APELANTE : ERIVELTO VILLANOVA

ADVOGADO : Enio Bassegio e outro

APELADO : CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A – ELETROBRAS

ADVOGADO : Jose Maria Arnt Fernandez

APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

PROCURADOR : Simone Anacleto Lopes

EMENTA

TRIBUTÁRIO – EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA – TÍTULOS EMITIDOS PELA

ELETROBRÁS – RESGATE – PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS.

A União tem legitimidade para integrar o pólo passivo de demanda onde se pretende o resgate de títulos da Eletrobrás, emitidos com

o fim de satisfazer o crédito correspondente ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica.

O direito de postular o resgate de Obrigações ao Portador, emitidas pela Eletrobrás, em 22.05.1974, está extinto desde 22.05.1999.

Ajuizada a demanda em 2006, impõe-se reconhecer a prescrição (artigo 4º, § 11º, da Lei 4.156/62, incluído pelo Decreto-lei 644/69,

artigo 2º, parágrafo único, da Lei nº 5.073/66, artigo 1º do Decreto-lei nº 20.910/32 e artigo 2º do Decreto-lei 4597/42).

Reduzida a verba honorária em atenção aos créditos dos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 19 de setembro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.14.000595-5/RS, Relator Juíza Taís Schilling Ferraz , Julgado em 10/02/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00016-apelacao-civel-no-2006-71-14-000595-5-rs-relator-juiza-tais-schilling-ferraz-julgado-em-10-02-2007/ Acesso em: 13 jul. 2024
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