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00016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.08.007007-9/RS
RELATOR : Des. Federal CELSO KIPPER
APELANTE : ADOLAR CESAR CORREA
ADVOGADO : Nadia Andrade Neves
APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. ERRO MATERIAL. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE
LABORAL. REABILITAÇÃO.
1. Corrige-se, de ofício, erro material do dispositivo da sentença, para que conste a data de 20-05-2008 como data da reavaliação do
quadro clínico do segurado.
2. Tratando-se de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova
pericial.
3. Considerando que o perito concluiu pela incapacidade do autor para o ercício de suas atividades laborais, tem-se por devido
benefício previdenciário por incapacidade. In casu, tendo em vista as condições pessoais do autor, conclui-se que este pode ser
reabilitado para outras atividades, sendo-lhe devido, assim, o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, desde o indevido
cancelamento administrativo.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, corrigir, de ofício, erro material, negar provimento à remessa oficial e à apelação, nos termos do relatório,
votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 04 de dezembro de 2007.