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00016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.00.021118-0/PR
RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
APELANTE : REYNALDO PONTAROLLI
ADVOGADO : Juliana Miguel Rebeis e outro
APELADO : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas
EMENTA
ADMINISTRATIVO. MILITAR. EX-COMBATENTE. CONDIÇÃO COMPROVADA. PERMANÊNCIA NO SERVIÇO
MILITAR ATIVO. NÃO ACUMULAÇÃO DA PENSÃO ESPECIAL. INC. II, DO ART. 53 DO ADCT.
1. O autor juntou aos autos o Certificado que dá conta de ter servido no Teatro de Operações da Itália durante a II Guerra Mundial,
não restando dúvidas quanto a sua condição de ex-combatente.
2. Todavia, o autor também é militar reformado do Exército, condição que esbarra no óbice disposto no inc. II, do art. 53 do ADCT,
de que a pensão especial é inacumulável com quaisquer rendimentos recebidos dos cofres públicos, eto os benefícios
previdenciários, ressalvado o direito de opção.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 05 de setembro de 2007.