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00016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.71.07.004601-1/RS
RELATOR : Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR
APELANTE : VIENA COM/ E REPRESENTACOES LTDA/ e outros
ADVOGADO : Eduardo Raug e outros
APELADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF
ADVOGADO : Debora Bertelli e outros
EMENTA
EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO.
– Mesmo que acompanhado por demonstrativo da movimentação da conta em questão, não se presta o contrato de abertura de crédito
rotativo em conta-corrente (o genericamente conhecido como cheque especial), para o fim pretendido de título eutivo
extrajudicial.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 31 de outubro de 2007.