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00016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.71.00.027960-0/RS
RELATORA : Juíza Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
APELADO : SEIVA S/A FLORESTAS E INDUSTRIAS
ADVOGADO : Claudio Merten
EMENTA
EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS. OPÇÃO PELO PRECATÓRIO OU PELA COMPENSAÇÃO.
Compete ao contribuinte, após o trânsito em julgado da sentença que condenou à repetição do indébito, optar pela compensação ou
pelo recebimento do crédito por precatório, declarando expressamente a desistência pelo procedimento rejeitado. Todavia, trata-se a
hipótese dos autos de eução por obrigação de fazer, pelo que não cabe à embargada comprovar sua desistência da eução
judicial.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 11 de dezembro de 2007.