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00016 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.032403-1/RS
RELATOR : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA
AGRAVANTE : FERNANDO ANTONIO BOHRER PITREZ e outros
ADVOGADO : Hamilton Rey Alencastro e outros
AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.CONCESSÃO DE AJG. ART. 4º, § 1º, 5º DA LEI Nº
1.060/50. PRECEDENTES. NÃO COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Embora o artigo 4º da Lei nº 1.060/50 disponha que a parte gozará da assistência judiciária mediante simples afirmação de que
não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, o § 1º do mesmo artigo, bem como o art. 5º,
esclarece que o juiz pode, face ao caso concreto, deir de deferir o benefício.
2. A Segunda Turma desta Corte, no julgamento dos agravos de instrumento nºs 2005.04.01.025556-2 e 2005.04.01.025552-5
(sessão de 16-08-2005, Relatora Des. Federal Marga Inge Barth Tessler) firmou entendimento no sentido de que o Juiz pode fazer
um juízo sobre os rendimentos que a parte apresenta e, convencendo-se de que não há situação de miserabilidade, não há
necessidade de prova em contrário.
3. No caso concreto, o indeferimento do pedido de AJG ocorreu em virtude de o julgador monocrático ter constatado que o
agravante percebe remuneração expressiva para os padrões nacionais, o que se comprova pelo contracheque juntado aos autos.
4. Agravo de instrumento improvido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 20 de novembro de 2007.